LEI Nº 805, De 20 de Outubro de 1970.

Dispõe sôbre transformação em cargo isolado de provimento em comissão o atual cargo de Secretario da Prefeitura Municipal.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica transformado em cargo isolado, de provimento em comissão, o atual cargo de Secretário, da Parte Permanente do Quadro Geral do Funcionalismo da Prefeitura.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Outubro de 1970.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário